Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AuditXML ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. O serviço

O AuditXML é uma plataforma SaaS de auditoria fiscal de documentos eletrônicos brasileiros (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e): validação contra schemas oficiais, auditoria tributária automatizada, download autorizado de documentos junto à SEFAZ/ADN, relatórios, conciliação e apoio a obrigações acessórias.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Os resultados das auditorias, alertas e relatórios têm caráter informativo e não substituem o julgamento profissional do contador nem a conferência das informações antes de qualquer entrega fiscal. A responsabilidade final pelas declarações e apurações é sempre do Usuário/escritório.

2. Conta e responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;
• Guardar suas credenciais em sigilo — atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade;
• Usar a Plataforma apenas para fins lícitos e sobre dados aos quais tem legítimo acesso;
• Não tentar burlar controles de segurança, limites de uso ou o isolamento entre organizações.

3. Certificados digitais

Ao enviar um certificado digital (e-CNPJ A1), o Usuário declara que possui autorização do titular do certificado para utilizá-lo na comunicação com os webservices fiscais em nome da empresa. O certificado é armazenado cifrado, usado exclusivamente para as finalidades do serviço e pode ser removido pelo Usuário a qualquer momento. O uso indevido de certificado de terceiros é de responsabilidade exclusiva de quem o enviou.

4. Proteção de dados — papéis e compromissos (LGPD)

Para os dados pessoais contidos em documentos fiscais e certificados, o escritório/empresa usuária é o CONTROLADOR e o AuditXML é o OPERADOR (Lei nº 13.709/2018). Nessa condição, o AuditXML se compromete a:

• Tratar esses dados somente para prestar o serviço, conforme instruções do controlador;
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• Utilizar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade;
• Auxiliar o controlador no atendimento a direitos de titulares;
• Comunicar o controlador em caso de incidente de segurança relevante;
• Excluir os dados ao término da relação, ressalvadas obrigações legais de guarda.

Cabe ao controlador garantir base legal para o tratamento dos dados que insere ou baixa pela Plataforma, inclusive perante os seus próprios clientes.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• Recursos e limites variam por plano; valores e condições são exibidos na página de preços;
• Pagamentos são processados pelo parceiro Asaas;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças futuras;
• Após o cancelamento, os dados seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade (90 dias para exportação).

6. Disponibilidade e dependências externas

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Funcionalidades que dependem de serviços de terceiros (SEFAZ, ADN NFS-e, Receita Federal e provedores de consulta) estão sujeitas à disponibilidade e às regras desses serviços — incluindo janelas de manutenção e limites de consulta impostos pelos órgãos.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e conteúdo são de titularidade do AuditXML. Os documentos fiscais e dados enviados ou baixados pelo Usuário permanecem do Usuário/controlador — nós não reivindicamos qualquer titularidade sobre eles.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o AuditXML não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou penalidades fiscais decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma sem a devida conferência profissional, nem por indisponibilidade causada por serviços de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas na Plataforma e exigirão novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui concordância.

10. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@auditxml.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.